A quem cobramos IVA, em que cenários, e quais os códigos de isenção ?

Article ID: 82

Last updated: 04 Jan, 2023

A cobrança do IVA na cobrança de bens, serviços, distribuição electrónica de software e portes deve ser efectuada segundo o seguinte quadro:

Morada do cliente	Bens	Serviços e licenças de software enviadas por correio electrónico	Portes
Em Portugal	Cobrar IVA à taxa legal em Portugal	Cobrar IVA à taxa legal em Portugal	Continente: Cobrar IVA à taxa legal em Portugal Ilhas Madeira e Açores: M05 - Isento de IVA ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA
Dentro da UE, sem VAT ou com VAT inválido	Cobrar IVA à taxa legal em Portugal	Cobrar IVA à taxa legal no país do consumidor	Cobrar IVA à taxa legal em Portugal, conforme a alínea b) do n.º 10 do artigo 6.º do CIVA
Dentro da UE, com VAT válido	M16 - Isento de IVA ao abrigo do artigo 14.º do RITI	M40 - Isento de IVA ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA	M05 - Isento de IVA ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA
Fora da UE	M05 - Isento de IVA ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 14 do CIVA (Apenas quando há prova de exportação/despacho, usualmente no caso das empresas pré-verificadas. A prova de despacho pode ser o registo de expedição dos CTT, a Fatura do Transportador, ou seja o documento que comprova que para onde foi o produto.)	M99 - Não sujeito, não tributado ou similar ao abrigo da alínea c) do nº 11 do artigo 6.º do CIVA	M05 - Isento de IVA ao abrigo da alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA

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Posted: 04 Jan, 2023 by Araújo S.

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